@article{silva_magalhães_souza_2026,  title={O horizonte de direitos da população transgênera com base nas proposições normativas de Belém do Pará: entre técnicas, avanços e fragilidades},  volume={22},  ISSN={1808-2432},  url={https://doi.org/10.1590/2317-6172202615},  DOI={10.1590/2317-6172202615},  journal={Revista Direito GV},  publisher={Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo},  author={Silva, Paulo Henrique Araújo da and Magalhães, Breno Baía and Souza, Luanna Tomaz de},  year={2026},  pages={e2615} }