TY - JOUR T1 - A Disputa Pública em Torno da Definição de um Marco Legal para Regularização Fundiária JO - Dados A1 - Castro, Camila Penna de SN - 0011-5258 UL - 10.1590/dados.2024.67.3.327 VL - 67 Y1 - 2024 PB - Brasil ER -