@article{castro_2024,  title={A Disputa Pública em Torno da Definição de um Marco Legal para Regularização Fundiária  },  volume={67},  ISSN={0011-5258},  url={https://doi.org/10.1590/dados.2024.67.3.327},  DOI={10.1590/dados.2024.67.3.327},  number={3},  journal={Dados},  publisher={Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)},  author={Castro, Camila Penna de},  year={2024},  pages={e20210284} }