@article{araújo junior_dmitruk_moura_2014,  title={A lei do babaçu livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no estado do Maranhão},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p129},  DOI={10.5007/2177-7055.2013v35n68p129},  number={68},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Araújo Junior, Miguel Etinger de and Dmitruk, Erika Juliana and Moura, João Carlos da Cunha},  year={2014},  month={Jan},  pages={129–157} }